Em caso de litígio, nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo;
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
Sendo que todas as informações e contactos estão disponíveis no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
Última actualização: 15 Abril de 2020.