In the event of a dispute, pursuant to Law no. 144/2015 September 8th, the consumer may use the following Alternative Dispute Resolution (RAL) entities:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo;
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
Since all the information and contacts are available on the Consumer Portal in www.consumidor.pt.
Última actualização: 15 Abril de 2020.